Câmara de Naviraí aprova corte em horas extras de servidores

Os vereadores da Câmara Municipal de Naviraí aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei que reduz o adicional pago pelas horas extras dos servidores municipais de 100% para 50%. A proposta ainda não foi sancionada pela Prefeitura.

Segundo o projeto aprovado pela Casa de Leis, a votação terminou com oito votos favoráveis e sete contrários à redução do adicional das horas extras dos funcionários públicos municipais. A proposta também estabelece outras regras para o funcionalismo.

Na segunda votação, realizada ontem, oito vereadores aprovaram o projeto: Sara do Castelão (Podemos), Rosangela Sofa (PP), Patricia Capuci (União Brasil), Daniel Moretto (PL), presidente da Casa de Leis, Mario Nelvo (PSDB), Bruno Liutii (PL), Josias de Carvalho (Republicanos) e Brendo Caíque (PSDB).

Apresentado pelo prefeito Rodrigo Sacuno (PL), o projeto também condiciona a conversão de parte das férias em dinheiro à autorização da administração municipal.

Entenda o projeto de lei

A proposta estabelece adicional de 50% para o serviço extraordinário realizado em dias úteis e mantém o percentual de 100% para trabalhos aos sábados, domingos e feriados. O texto também condiciona a conversão de parte das férias em dinheiro à autorização da administração municipal.

Assinado em 22 de maio deste ano, o projeto afirma que as mudanças fazem parte de medidas para fortalecer a responsabilidade fiscal e buscar o equilíbrio das contas públicas.

De acordo com o documento, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Para os trabalhos realizados aos sábados, domingos e feriados, o adicional será de 100%. A regra se aplicará às horas efetivamente trabalhadas além da jornada regular, respeitando os limites estabelecidos pela administração municipal.

Outra alteração trata do adicional de férias, que será fixado em um terço da remuneração correspondente ao período de descanso, conforme previsto na Constituição Federal. O pagamento deverá ser feito independentemente de solicitação do servidor.

Abono

Ainda de acordo com o texto, o servidor poderá requerer a conversão de até um terço das férias em abono pecuniário, mas a concessão dependerá de autorização da Prefeitura.

O servidor deverá apresentar o pedido até dez dias antes do início do período de descanso. Além disso, a solicitação estará sujeita à conveniência e ao interesse da administração.

Por fim, a proposta também prevê que a administração considere vantagens no cálculo do adicional de férias. Nesse sentido, a regra abrange servidores que exercem funções de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupam cargos comissionados.

Justificativa

Ao encaminhar o projeto ao Legislativo, a Prefeitura alegou que as alterações permitirão maior controle e previsibilidade das despesas obrigatórias. Além disso, a administração apontou que a medida contribui para a manutenção da capacidade de investimento e a ampliação dos serviços públicos.

Por outro lado, o Executivo sustenta que a proposta não reduz vencimentos nem modifica a jornada de trabalho dos servidores. Da mesma forma, o governo afirma que não haverá retirada do direito ao recebimento de horas extraordinárias ou ao gozo de férias.

Por fim, o parecer da Procuradoria-Geral do Município foi favorável à legalidade e à constitucionalidade do projeto.

A análise considera que o município pode modificar o regime jurídico dos servidores, desde que respeite a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos.

Fonte: CM Naviraí