Segundo a proposta da PEC dos gastos com educação, agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente
O plenário da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de cumprirem o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto irá à promulgação.
Segundo a proposta, agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação. Além, da manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
No primeiro turno, 455 deputados votaram favoravelmente ao texto. Na segunda etapa, os deputados aprovaram o texto-base por 451 votos a 14.
Para que os deputados votassem nos dois turnos na mesma noite, aprovaram um requerimento de quebra de interstício.
Dessa maneira, parlamentares favoráveis ao texto defendem que a proposta dá flexibilidade aos prefeitos e governadores que, durante a pandemia da covid-19, aumentou os gastos com saúde enquanto as escolas estavam fechadas.
“Enfrentamos, em 2020 e em 2021, uma pandemia que trouxe lockdown, isolamento social, e as escolas, de forma muito óbvia, não puderam funcionar. Afinal, nós estávamos ali defendendo a vida, protegendo a vida”, disse Valtenir Pereira (MDB-MT).
Desse modo, os Deputados acreditam que pode-se reduzir os investimentos em educação. Eles são contrários à medida. “Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional, se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, rebateu Glauber Braga (PSol-RJ).
PEC do gasto mínimo com educação
O presidente da comissão de educação do Senado Federal, Marcelo Castro (MDB-PI), decidiu adiar o depoimento do ministro interino da Educação, Victor Godoy, para depois do feriado da Semana Santa.
Com isso, a intenção inicial do parlamentar era marcar o depoimento para a terça-feira (12). “Eu pensei em marcar para esta semana, mas fui desaconselhado pelo baixo quórum. Então, tomei a decisão para deixar para a próxima semana”, disse.
Fonte: Câmara.Leg, Gauchazn
