Com aval de comissão da Câmara, povos indígenas passam a ser formalmente reconhecidos na agricultura familiar para fins de políticas públicas

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia o conceito de agricultura familiar e reconhece povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais como agricultores familiares.

Com isso, essas pessoas passam a ter acesso ao crédito rural, à assistência técnica e extensão rural, às políticas de comercialização e aos programas de compras governamentais.

O texto também exige que uma parcela mínima da renda da comunidade venha da atividade desenvolvida pelo estabelecimento ou empreendimento. O governo federal definirá esse percentual.

O colegiado acolheu o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 2845/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). Portanto, o texto aprovado ampliou a versão original, que tratava apenas dos povos indígenas.

Acesso a políticas públicas

A relatora argumentou que, embora esses povos já estejam incluídos na Lei da Agricultura Familiar, alguns critérios ainda dificultam o acesso às políticas públicas voltadas à agricultura familiar.

“A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas”, observou a deputada.

Segundo o parecer, os povos indígenas desenvolvem sistemas produtivos que combinam agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental.

Essas atividades contribuem para a segurança alimentar das comunidades, a preservação da agrobiodiversidade e a manutenção de variedades tradicionais de sementes e cultivos.

Por outro lado, Célia Xakriabá também destacou que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar já permite identificar o pertencimento a povos e comunidades tradicionais por autodeclaração, o que, em sua opinião, demonstra a compatibilidade desses segmentos com a categoria de agricultores familiares.

Próximos passos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará agora o projeto. Como as comissões responsáveis pela análise do mérito emitiram pareceres divergentes, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pela votação do Plenário.

Em conclusão, a Câmara e o Senado precisam aprovar o texto para que ele vire lei.

Fonte: agência câmara