Com aprovação na CAE, nova regra flexibiliza a negociação de dívidas de estados e municípios antes do fim do mandato
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma nova regra que permite a contratação de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios por prefeitos e governadores em fim de mandato. A proposta será agora enviada para análise do plenário da Casa.
A proposta altera a Resolução 43 do Senado, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 últimos dias de mandato dos governadores e prefeitos.
Dessa forma, a proposta autoriza a contratação de operações de crédito para reestruturação e recomposição do principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
O projeto de resolução do Senado determina que os responsáveis destinem os recursos das operações exclusivamente à amortização da dívida e proíbe o uso do dinheiro para financiar juros, encargos ou o serviço corrente da dívida. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatou o texto.
A operação de crédito deverá ter valor igual ou inferior ao da dívida que substituirá. Sendo assim, a proposta proíbe prazos de carência ou cronogramas que transfiram encargos para a gestão seguinte.
O enquadramento das operações exige o cumprimento de critérios regulados pelo Tesouro Nacional. Além disso, o texto mantém válidos os controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Sobre a CAE
Por fim, confira três curiosidades sobre a CAE.
1. Fundação em 1935: a Comissão de Assuntos Econômicos foi criada em 1935 e integra a estrutura de comissões permanentes do Senado Federal.
2. Composição parlamentar: A comissão reúne 27 senadores titulares e 27 suplentes, que participam das atividades conforme as regras de substituição.
3. Análise de indicações importantes: além de discutir propostas econômicas, a CAE participa da sabatina de indicados para cargos como presidente e diretores do Banco Central e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
