Dourados regulamenta Política Municipal de Alfabetização
A Prefeitura de Dourados regulamentou através da Lei número 5.500, de 27 de outubro de 2026, a Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo os princípios, diretrizes, objetivos, eixos estratégicos, mecanismos de governança, planejamento, monitoramento e avaliação. Assinada pelo prefeito Marçal Filho, a Lei define a Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
A política de alfabetização será implementada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades educacionais, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação. A Política Municipal segue as diretrizes do Plano Nacional de Educação; do Plano Estadual de Educação; do Plano Municipal de Educação; da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); o Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul; o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança e demais normas e políticas aplicáveis.
O conceito de alfabetização
A alfabetização será compreendida como um processo intencional, progressivo e multidimensional. Nesse sentido, o conceito envolve a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento da leitura e da escrita. Além disso, a prática abrange a oralidade, a fluência leitora, a compreensão e a produção de textos. Dessa forma, o aprendizado promove a construção de sentidos e a participação nas práticas sociais de linguagem. Por consequência, a alfabetização deverá articular-se ao desenvolvimento integral dos estudantes e às demais aprendizagens do currículo, incluindo a matemática, respeitadas as características dos contextos educacionais.
Por sua vez, a Lei Municipal 5.500/2026 define que a Educação Infantil integra a Política Municipal de Alfabetização. Da mesma forma, a norma destaca a importância do nível para o desenvolvimento integral e para as experiências com as diferentes linguagens. Por isso, as crianças vivenciam a literatura, a cultura escrita e os conhecimentos matemáticos. Por fim, o texto respeita os direitos de aprendizagem e os eixos das interações e brincadeiras, sem antecipar as práticas formais do Ensino Fundamental.
Objetivo de assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental
Além disso, a Prefeitura instituiu a Política Municipal de Alfabetização com o objetivo de assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. Nesse contexto, o projeto observa as metas nacionais, estaduais e municipais vigentes. Por fim, outra meta é garantir condições de equidade para o acesso, a permanência e a aprendizagem, reduzindo as desigualdades educacionais e enfrentando as defasagens.
A nova legislação busca fortalecer o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da fluência leitora. Nesse sentido, o texto também estimula a compreensão textual, a produção de textos e a aprendizagem matemática.
Além disso, a medida pretende assegurar experiências significativas na Educação Infantil. Dessa forma, as crianças terão contato com a linguagem oral e escrita, a literatura, a cultura, as brincadeiras, as interações e os conhecimentos matemáticos. Por consequência, o projeto respeita todas as especificidades dessa etapa.
Por sua vez, a Política Nacional busca promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens. Da mesma forma, a proposta visa fortalecer a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação.
Por fim, outro desafio é consolidar processos de avaliação diagnóstica e formativa. Por isso, a gestão deve promover o uso pedagógico dos resultados de exames externos. Nesse contexto, a equipe tomará decisões pedagógicas e administrativas fundamentadas em evidências educacionais.
Meta da Política Nacional da Alfabetização
A Política Nacional de Alfabetização tem como meta assegurar acompanhamento e apoio técnico-pedagógico às unidades educacionais. Nesse sentido, as ações focam especialmente nas escolas que apresentem maiores desafios de aprendizagem.
Além disso, a proposta busca promover a inclusão, a acessibilidade, a equidade, a diversidade e a interculturalidade. Da mesma forma, o texto respeita e valoriza as especificidades da Educação Escolar Indígena e da Educação do Campo. Dessa forma, a medida atende aos diferentes contextos socioculturais, territoriais e linguísticos do Município.
Por sua vez, o projeto pretende fortalecer a participação das famílias e da comunidade nos processos de alfabetização e aprendizagem. Assim, a iniciativa reforça o regime de colaboração e a articulação com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul.
Por fim, a legislação busca assegurar a continuidade, a sustentabilidade e o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Fonte: PM Dourados
