Em prol do desenvolvimento, Frente Parlamentar na ALEMS debate demandas do setor de varejo nesta terça-feira (30)

Nesta terça-feira (30), a partir das 14h30, no Plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), será realizada uma reunião da Frente Parlamentar em apoio ao Varejo de Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul, por proposição do deputado Renato Câmara (Republicanos). Coordenador do grupo de trabalho.

Entre os temas da pauta do encontro estão a viabilidade de criação da Nova Serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Campo Grande e o aperfeiçoamento normativo da Lei Federal 9.099/1995 e informes gerais. A Assembleia Legislativa fica na Rua Desembargador Nunes da Cunha, Bloco 9, Parque dos Poderes, Jardim Veraneio.

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Pictograma de 60+ com pessoa curvada deverá ser substituído em Mato Grosso do Sul

A partir da Lei Estadual 6.603 de 2026, publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial do Estado, Mato Grosso do Sul deverá se adequar quanto à substituição do pictograma atual de sinalização indicativa às pessoas com 60 anos ou mais. O deputado Pedro Kemp (PT) propôs a medida, que estabelecerá um prazo de adequação para as placas já existentes.

A nova legislação substitui a atual imagem indicativa de uma pessoa curvada, de bengala, utilizada em vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários destinados à população idosa, por uma nova sinalização com a imagem de uma pessoa ereta e a indicação “60+”.

A substituição mantém os direitos prioritários garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa – Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. Pedro Kemp justificou a apresentação de sua matéria. “A atual simbologia dos serviços prioritários para a pessoa idosa pode transmitir uma imagem pejorativa ao associar o envelhecimento à fragilidade. Com essa mudança, as placas continuarão exercendo seu papel de instruir a população. Mas reforçando a autoestima e dignidade da população idosa, combatendo o etarismo”, justificou.

Prazos

A nova lei traz um prazo nos casos de sinalização indicativa já realizada em vagas e em placas. Em que a substituição poderá se dar gradualmente de acordo com o estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 965/2022:

– Até cinco anos: para que os órgãos de trânsito e os proprietários de estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento.

– Até dois anos: para que os órgãos e entidades de trânsito competentes realizassem a adequação do modelo das credenciais.

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