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Vereadores recebem da prefeita Projeto de Lei para aplicar o Refis

Os vereadores de Naviraí se reunirão na próxima semana em sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei Complementar para renegociação do pagamento de tributos que estão pendentes junto à Receita Tributária do município de Naviraí, o REFIS 2021.

Vereadores solicitaram à Prefeita Rhaiza Matos que, mesmo com o recesso parlamentar, fosse enviado para a aprovação o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre negociações para o pagamento de tributos e taxas para aqueles que estão inadimplentes com a receita do município.

Para a prefeita Rhaiza Matos, o REFIS é de suma importância para buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal, aderindo ao programa que traz inúmeros benefícios para aqueles que estão em débito e para toda a população.

Ft:Câmara Municipal de Naviraí