Tramita na ALEMS projeto destinado à Polícia Científica
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a proposta que tem como principal objetivo adequar a legislação às atividades atualmente desempenhadas pela Polícia Científica, além de atualizar dispositivos relacionados à identificação funcional dos policiais civis e à nomenclatura das carreiras.
O Projeto de Lei Complementar 01/20226 promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 114/2005, norma que disciplina a organização da Polícia Civil.
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão, de forma expressa, da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas. O exame consiste na comparação técnica de características anatômicas e morfológicas da face para fins de identificação civil e criminal, com emissão do respectivo laudo pericial. Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, essa atividade já vinha sendo realizada pelos profissionais da área, mas ainda não havia revisão específica na legislação, razão pela qual o Executivo busca conferir segurança jurídica ao procedimento.
O projeto também reafirma a competência dos peritos oficiais
O projeto também atualiza dispositivos referentes às atribuições da Polícia Científica, reafirmando a competência dos peritos oficiais para executar perícias em locais de crime, realizar levantamentos detalhados e coletar vestígios materiais que auxiliem na elucidação das infrações penais. Outra alteração proposta diz respeito à identificação funcional dos integrantes da Polícia Civil. Caso o texto seja aprovado, os servidores poderão identificar-se nos atos oficiais informando não apenas o cargo, a classe e a função, mas também a carreira à qual pertencem, medida que busca padronizar e tornar mais precisa a identificação institucional.
O Executivo propõe, primeiramente, a atualização das tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005. A medida inclui, ademais, a nomenclatura das carreiras. O rol contempla, por conseguinte, Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica. Estão incluídos, aliás, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Delegado de Polícia.
A alteração possui, contudo, caráter meramente administrativo. O texto visa, portanto, harmonizar a redação da lei com a estrutura atual da instituição. Não existe, aliás, previsão de criação de cargos. Tampouco ocorrerão, desse modo, mudanças remuneratórias com essa atualização proposta pelo Poder Executivo. O governador destaca, enfim, a finalidade de aperfeiçoar a legislação na justificativa. O projeto confere, também, maior clareza às atribuições dos peritos papiloscopistas.
A adequação da identificação funcional organiza, igualmente, as carreiras da Polícia Civil. Isso fortalece, por fim, a segurança jurídica e a organização administrativa da corporação.
Fonte: ALEMS
