Programa atende cerca de 3,9 milhões de estudantes de ensino médio

Em sessão plenária (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. Cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país recebem o apoio financeiro. Os membros tomaram a decisão por unanimidade, mas a possibilidade de recurso ainda existe.

O programa Pé de Meia, suspenso pelo TCU, garante aos alunos uma mesada de R$ 200 durante o ano letivo e acumula uma poupança anual de R$ 1 mil para os aprovados. Disponível apenas ao final do ensino médio. Esse programa recebe um investimento anual de cerca de R$ 12,5 bilhões. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. A Lei 14.818/2024 criou um programa para estimular a permanência de estudantes pobres na escola. Uma vez que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas.

TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia, veja mais detalhes a seguir sobre

Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. A área técnica do tribunal manteve o alerta.

O Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou à reportagem que complementará os esclarecimentos assim que for notificado da decisão. Contudo, o órgão também alegou que o Congresso Nacional aprovou todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia. E que estes cumpriram as normas orçamentárias vigentes.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos. E que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões “causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.

“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, diz o órgão.

Financiamento

O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas que é integralizado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado. Mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União. E, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.

O MEC já não pode utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem antes recolhê-los à Conta Única do Tesouro Nacional e incluí-los na lei orçamentária do exercício em que se pretende integralizar cotas do Fipem.

“Na instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN [Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União]. E, dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de  Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)”, diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

Fonte: agência brasil