TCE-MS faz recomendação cautelar sobre aumento de subsídios em Campo Grande
O TCE-MS aumento subsídios encaminhou ofício com uma recomendação cautelar a respeito do aumento de subsídios de agentes públicos, por meio do conselheiro Marcio Monteiro, à prefeita municipal de Campo Grande, Adriane Lopes, e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges.
Por isso, no documento, o relator, conselheiro Marcio Monteiro, aponta que foi verificado que as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, informada no Relatório de Gestão Fiscal (3º quadrimestre de 2022), estão acima do teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
Desta forma, a aprovação dos projetos de lei que alteram o subsídio da prefeita e de outros servidores indicam um suposto agravamento da situação.
Ainda, segundo o expediente TCE-MS aumento subsídios, a garantia constitucional de revisão anual de vencimentos se limita ao reajuste acumulado no período de um ano por exemplo, e as alterações superiores implicam em aumento real ao funcionalismo.
A recomendação cautelar diz que nos projetos de lei, que promovem o aumento real ao funcionalismo, sejam observadas a necessidade de iniciativa do Poder Executivo.
Sendo assim, a existência de prévio e amplo estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre todas as despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal e a necessidade de dotação na Lei Orçamentária anual e de previsão na LDO.
O relator ainda destaca que deve ser observada a regra imposta pela LRF, que veda a concessão de aumentos ou reajustes quando as despesas com pessoal já tenham excedido 95% do teto.
O que é TCE?
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios pertencentes ao seu respectivo estado. Mas, é considerado órgão independente porém vinculado ao poder legislativo.
Atua com o apoio do Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal Superior Eleitoral, visando o bom uso da máquina pública em seus meios de administração e prestação de contas pelos representantes políticos.
O que faz o TCE?
Os TCEs são responsáveis pela elaboração e análise dos pareceres de contas apresentadas pelos poder Executivo e então encaminhadas ao poder Legislativo para julgamento. No caso de contas Estaduais, o julgamento é feito pela Assembléia Legislativa do Estado, composta por Deputados Estaduais, enquanto na esfera municipal o julgamento se dá pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores.
