Um dos processos de destaque é o que trata da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com impacto para o governo de R$ 35,4 bilhões em cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar temas com repercussão econômica na próxima semana com impacto nos cofres públicos entre eles, dois processos que tratam da incidência de tributos e um sobre a forma de pagamento da contribuição previdenciária de produtores rurais.
Um dos temas de destaque é a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com impacto de R$ 35,4 bilhões nos cofres públicos em cinco anos, de acordo com estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro tema trata da validade de uma modalidade de arrecadação de contribuição previdenciária no setor rural, com efeitos de cerca de R$ 20,9 bilhões para o governo, também conforme a LDO.
Dívida de Minas Gerais com a União
O primeiro item da pauta trata das negociações entre a União e o estado de Minas Gerais para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões. Mas, o estado apresentou ao Supremo um pedido de negociação para uma solução sobre o débito, que teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
Dessa forma, a proposta feita em meio à tramitação, na Assembleia Legislativa do estado (ALMG), do projeto de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) do STF sobre os cofres públicos.
Criado em 2017, o RFF permite que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos. Então, a adesão do estado ao programa já aprovada em primeiro turno pela ALMG, mas ainda depende de mais uma votação.
Em paralelo, tramita no Congresso Nacional um novo plano para o pagamento das dívidas dos estados. O texto possibilita que os entes que aderiram ao atual regime de recuperação fiscal migrem para esse novo plano, chamado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com isso, eles poderão abater o valor total da dívida se transferirem para a União ativos, como participação em empresas públicas, bens, imóveis e créditos.
