O governo considera que o melhor caminho para aprovar a PEC é separar a discussão sobre a redução da maioridade penal e que não vai deixar de discutir a medida na hora certa.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, haverá uma reunião com os líderes do governo na manhã desta terça. Além disso, o presidente do Senado deve se reunir com os líderes antes da votação.
Há dez dias do segundo turno das eleições presidenciais — em que Lula acabou vencendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) —, a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, a depender da gravidade do delito.
Como reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas – e o cálculo, neste caso, seria de deixar o assunto para depois.
Emenda divide bancada do PT
Apesar de a ideia de Camilo neutralizar a proposta da oposição, a emenda apresentada dividiu a bancada do PT. Historicamente, a bancada do PT no Congresso Nacional se posicionou contra a redução da maioridade penal.
Diante da divisão na bancada governista e da proposta da oposição, o presidente do Senado retirou o tema da pauta com o argumento de que nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC em 14 de outubro, antes do segundo turno das eleições. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria.
A medida dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
Lula se posicionou na sabatina da Globo
No mesmo dia em que o Senado retirou a PEC da pauta, em meio à divisão da bancada governista, o presidente Lula apoiou a emenda de Camilo Santana ao responder a uma pergunta sobre o tema durante sabatina na TV Globo.
“O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. “Eu sou a favor, sou a favor”, afirmou o presidente.
Apesar de apoiar a mudança sugerida por Camilo, Lula defendeu que o tema ficasse fora da PEC da Segurança.
“Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”, disse.
Governistas, como a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendem essa posição.
Possibilidade de ‘fatiamento’
Caso os deputados aprovem algum trecho sobre a maioridade penal, o texto precisará voltar à Câmara para nova análise. Diante disso, governistas defendem “fatiar” a PEC.
Nesse cenário, deputados e senadores promulgam a parte já aprovada pelo Congresso, enquanto a Câmara dos Deputados analisa separadamente os trechos que ainda precisam de aprovação, como a redução da maioridade penal.
O que diz a PEC
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Senado deve votar nesta terça PEC da Segurança Pública
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas:
- Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
- Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
Criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
Manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
