A votação da MP foi encerrada após a conclusão da votação, em dois turnos, da PEC da Transição
Senado aprovou (7) a Medida Provisória 1.133/2022, que permite o investimento privado na atividade de extração de minérios nucleares no país. Até então essa era uma atribuição exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública fundada em 1988 e vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Sendo assim, o texto vai a sanção presidencial.
A MP foi editada pelo governo para dinamizar a atividade e, segundo ele, prover maior segurança jurídica a essas atividades. Assim, o governo entende que a MP fortalece a regulação, a segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população.
Aliás, o texto também altera o plano de cargos e salários da Agência Nacional de Mineração (ANM), também tratada no texto e demarca limites de atuação da agência, com relação a minérios nucleares no país. “Essa demarcação é oportuna, na medida em que reduz inseguranças jurídicas potenciais no trato das questões envolvidas pelos insumos e produtos de natureza nuclear”, disse o relator da matéria, Vandelan Cardoso (PSD-GO)
Assim, o relator alega que o reajuste salarial dos servidores previsto no seu relatório se dá por uma atualização necessária para viabilizar a contratação de novos profissionais. “Estamos corrigindo essas distorções que vêm de muitos e muitos anos na agência. Portanto, para ser hoje gerente da ANM em um estado ninguém vai querer com um salário de 8 mil e poucos reais, com a qualificação que exige, cuidando da questão mineral e nuclear”.
Senado e os minérios nucleares
Cardoso diz que a MP não tira nenhuma atribuição do governo federal com relação ao controle da questão nuclear. “Está simplesmente abrindo para empresas particulares participarem também [da atividade]. Hoje só o governo federal que detém. Podíamos estar exportando muito mais urânio do que se já tivesse regulamentado essa questão”.
Assim, a votação da MP teve encerramento após a conclusão da votação, em dois turnos, da PEC da Transição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) também votou, no final da sessão, um projeto de resolução que autoriza o estado do Rio de Janeiro a contratar uma operação de crédito externo no valor de até US$ 135,23 milhões para financiamento de projeto de desenvolvimento sustentável, que segue para promulgação, e um projeto de lei de autoria da Câmara que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico, que vai sanção.
Fonte: agenciabrasil
