Após aprovar texto-base por 45 votos a 31, o Senado retoma na próxima terça-feira (17) a votação dos destaques do projeto de ajuste fiscal
O Senado Federal deixou para concluir, na próxima semana, a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) que trata do ajuste fiscal e cria gatilhos no arcabouço fiscal para dar ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas. O texto-base da proposta foi aprovado pelos senadores na noite de ontem (12), com um placar de 45 votos a favor e 31 contra.
Os senadores ainda precisam concluir a análise de quatro destaques, que são sugestões de mudança à proposta. Essa etapa deve ficar para a próxima terça-feira (17), segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Concluída essa fase, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou o projeto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
Senado deixa para concluir votação do ajuste fiscal na próxima semana
O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar, e o PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem, segundo o Executivo, concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.
O que dizem os destaques
Uma das principais mudanças da proposta é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. A regra poderá entrar em vigor a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um pedido para reduzir o limite de 2% para 0,6%, e os senadores votarão esse ponto separadamente.
O texto também propõe uma autorização ao Executivo de ampliar a contenção de gastos para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Esse dispositivo também poderá mudar, pois os senadores apresentaram um destaque para transformar a autorização em obrigação.
Outra medida autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União. O partido Republicanos e o senador Rogério Marinho pediram a retirada do trecho, que poderá sair do projeto após votação.
Mudança na destinação dos recursos
Na proposta de Jaques Wagner, parte dos recursos economizados por outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para financiar investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo.
O novo parecer, após acolher uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), restringiu essa possibilidade aos valores economizados no próprio Executivo.
A economia obtida no Judiciário, Ministério Público e demais órgãos autônomos permanecerá nos respectivos orçamentos, para reestruturação e recomposição de quadros, conforme a legislação.
Entretanto, há um destaque de Rogério Marinho para excluir dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários ou pelo resultado fiscal excedente.
O projeto também estabelece limites para despesas específicas. Entre 2027 e 2030, os pagamentos de compensação previdenciária previstos no artigo 8º-C da Lei nº 9.796/1999 ficarão limitados a R$ 3 bilhões anuais, com correção pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.
Por outro lado, a proposta ainda altera o cronograma de transferências previstas na Lei Kandir. Limitando determinados repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com pagamento posterior das diferenças até 2037.
Outro dispositivo autoriza, em caráter excepcional, a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel da meta de resultado primário de 2026.
Os senadores também pediram a retirada das três medidas citadas acima, e, desse modo, o plenário votará esses pedidos separadamente na próxima sessão.
Tetos para despesas
Até 2030, também ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano o custo do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). O texto ainda abarca a questão dos supersalários. Se aprovado o PLP, o Congresso terá 120 dias para analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público.
A economia gerada no Executivo reduzirá o limite de despesas do governo, enquanto o governo destinará parte dos recursos à segurança pública e ao sistema socioeducativo.
Originalmente, a proposta autorizava o Executivo a puxar parte do limite de Judiciário, Ministério Público e outros órgãos autônomos para investimentos no novo sistema de segurança pública. Após a aprovação da emenda constitucional da Segurança Pública. Após o acolhimento de emendas, o texto passou a prever que só irá para segurança pública a economia do Executivo. Ademais, o parecer aprovado proíbe ainda o governo de remanejar limites ou recursos de Poderes e órgãos autônomos para essas finalidades.
Já a economia com supersalários dos demais Poderes passa a ficar com os respectivos órgãos para “reestruturação e recomposição dos quadros”, sem reduzir dotações nem limites, inclusive nos anos seguintes.
Relator mudou texto
O senador Eduardo Braga apresentou uma versão (11), mas senadores da oposição e parte da base governista criticaram o texto.
Na nova versão, apresentada ontem (12), o relator acolheu algumas emendas (sugestões de alterações ao texto). Entre elas, uma que preserva os repasses ao Distrito Federal e outra que limita os poderes do Executivo para cortar despesas e remanejar recursos.
Veja as principais mudanças:
- FCDF (Fundo Constitucional do DF): uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) foi acolhida integralmente. Ela impede que as restrições do projeto atinjam os repasses ao fundo, que seguem corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida da União), inclusive em 2027. O fundo financia segurança pública, saúde e educação no DF;
- Cortes de dotações: antes, o governo poderia reduzir despesas sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva apenas para obrigações constitucionais. Agora ficam protegidos também o serviço da dívida, os recursos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e as despesas ressalvadas pela LDO. Além disso, reduzir ou cancelar dotações dependerá de lei que indique as despesas atingidas e os valores;
- Supersalários: na versão anterior, parte dos limites de outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para investimentos e segurança pública. Agora isso é proibido, e a economia obtida nesses órgãos deve ser usada na reestruturação e recomposição de seus próprios quadros. O prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação foi mantido;
- Benefícios fiscais: as exceções ao corte foram ampliadas. Ficam preservados a CPRB, os incentivos à indústria de tecnologia e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Oposição foi contra a votação de ajuste fiscal do Senado
O contexto político para a aprovação do ajuste do texto-base, no entanto, foi turbulento para o governo. Para votar o texto ontem (12), a base governista aprovou a urgência da matéria por apenas dois votos de diferença. Inicialmente, os líderes previam a votação para (11), mas a falta de acordo entre eles adiou a análise.
A oposição argumentou que Braga apresentou o relatório final, com todas as emendas, “de última hora” e que a maioria dos senadores não teve tempo suficiente para ler o texto. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, esteve em reunião com parlamentares desde o final da manhã de ontem (12) para destravar o projeto.
Por fim, tanto o governo quanto o relator Eduardo Braga argumentam que aprovar o projeto era necessário para conseguir dar andamento ao Orçamento de 2027. Que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.
Fonte: cnn
