Optantes do Simples Nacional ganham novo prazo até 2027 para adaptação às exigências da reforma tributária, garantindo mais tempo e segurança para os pequenos negócios
A publicação do novo prazo de implementação da reforma tributária trouxe mais tempo de adaptação para os optantes do Simples Nacional em todo o país. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 definiu as datas de obrigatoriedade para a emissão de documentos fiscais eletrônicos com os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecendo um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.
Pelas novas regras, as empresas enquadradas no Simples Nacional terão até 1º de janeiro de 2027 para se adequar às novas exigências fiscais. A medida amplia o prazo para ajustes em sistemas, processos e rotinas administrativas, reduzindo os impactos da transição para os pequenos negócios, responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no Brasil.
Para o presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Wertheimer, o adiamento representa um avanço importante para o ambiente de negócios.
“A ampliação do prazo para as empresas do Simples Nacional é uma medida necessária e coerente com a realidade dos pequenos empreendedores. A implementação da reforma tributária exige adaptações operacionais e tecnológicas que demandam tempo e investimento. Dar esse período adicional de preparação contribui para uma transição mais segura, reduz custos de adequação e preserva a competitividade das micro e pequenas empresas”, avalia.
A decisão segue uma pauta defendida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Que alertou para os desafios enfrentados pelos pequenos negócios diante das mudanças previstas no novo modelo tributário.
Obrigatoriedade começa em agosto para a maioria das empresas
Embora o Simples Nacional tenha recebido um prazo diferenciado, a primeira etapa do cronograma entrou em vigor em 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, passa a ser obrigatório o destaque do IBS e da CBS em diversos documentos fiscais eletrônicos para a maior parte dos contribuintes.
Por outro lado, o ato também prevê a criação de um programa de conformidade para orientar empresas durante o período de adaptação às novas regras.
Na avaliação da economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio MS (IPF), Regiane Dedé, o planejamento será essencial para que as empresas atravessem essa fase com segurança.
“Mesmo com a postergação para o Simples Nacional, é fundamental que os empresários acompanhem desde já as mudanças da reforma tributária. A adaptação antecipada permite identificar necessidades de adequação nos sistemas, capacitar equipes e reduzir riscos operacionais. Quanto mais cedo esse planejamento for realizado, menores serão os custos e as dificuldades durante a transição”, explica.
Alíquota da CBS segue no radar das empresas
O setor produtivo também se preocupa com a definição da alíquota da CBS que será aplicada a partir de 2027. A CNC solicitou à Receita Federal a divulgação da informação o quanto antes. Para que as empresas possam estimar com maior precisão seus futuros custos tributários.
A definição orienta o planejamento financeiro dos negócios. Pois influencia a elaboração de orçamentos, a formação de preços, a gestão do fluxo de caixa e a tomada de decisões de investimento.
Em conclusão, para o Sistema Comércio MS, além de acompanhar o cronograma de implementação da reforma tributária, as empresas devem aproveitar o período de transição para revisar procedimentos internos e buscar orientação especializada. Garantindo conformidade com as novas exigências e maior segurança jurídica durante a mudança do sistema tributário brasileiro.
Fonte: Fecomércio-MS
