Dois dos impostos da reforma proposta proposta pelo Senado para os itens de cesta básica unificam cobranças já existentes
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado pode votar nesta quarta-feira (6) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 110, que promove a reforma de impostos no Brasil. A proposta é o primeiro item da pauta da sessão da CCJ. A reforma tributária, que conta com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê fusão de impostos, fim da atual isenção de tributos para produtos da cesta básica e um programa de pagamentos a famílias de baixa renda. Esse programa de pagamentos compensaria, entre as famílias mais pobres, o fim da isenção de tributos para produtos da cesta básica.
Sendo assim, a intenção declarada de Pacheco é colocar a PEC para discussão no plenário do Senado tão logo a proposta seja aprovada na CCJ. Relatada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta também é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Recentemente, Guedes criticou a lentidão ao tratar da reforma tributária. Se aprovado no Senado, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Desse modo, como 2022 é ano eleitoral, há dúvidas entre os parlamentares e no próprio governo se haveria margem para aprovação de uma reforma tão importante e polêmica no último ano do atual mandato de Jair Bolsonaro (PL). No dia 21, o próprio Bolsonaro afirmou que a reforma tributária não deve avançar neste ano, em função das eleições. O presidente tentará a reeleição.
Projeto do Senado prevê unificação de impostos dos itens da cesta básica
O texto final do relator prevê três impostos principais. Dois deles unificam cobranças já existentes nas esferas federal, estadual e municipal: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), substituindo Cofins, Cofins-importação e PIS (federal) IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), bem como, substituindo ICMS (estadual) e ISS (municipal). Portanto, esse sistema de dois impostos (um para a esfera federal e outro para a esfera estadual e municipal) é conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual.
Contudo, outros países adotam a lógica do IVA Dual e vem sendo defendida pelo Ministério da Economia desde o início do governo Bolsonaro. O CBS e o IBS são não cumulativos. Isso significa que, a cada etapa da cadeia produtiva, paga-se apenas sobre o valor agregado ao produto ou serviço. O projeto traz ainda o IS (Imposto Seletivo), que substituiria o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O objetivo do IS seria desestimular o consumo de certos bens e serviços, como bebidas e derivados do tabaco. O governo teria um prazo para definir essa cobrança.
Dessa maneira, ficaram de fora da proposta alguns tributos que antes se pretendia unificar, como IOF, Cide-combustíveis e salário-educação.
IBS poderá ter alíquota diferente em cada estado ou município
A ideia é que o IBS, que unifica impostos estaduais e municipais, tenha legislação única. Essa Lei também irá definir detalhes como base de incidência e formas de recuperar o crédito pelo imposto pago nas etapas anteriores da cadeia, já que é um imposto não cumulativo incide apenas sobre o valor agregado a cada etapa da produção. Dessa forma, a cobrança seria feita sempre no destino da mercadoria ou do serviço.
Distribuição da receita do IBS entre os municípios
O relatório prevê que a receita que cada estado arrecadar com o IBS será distribuída da seguinte forma com os municípios: 60% serão proporcionais à população dos municípios 5% serão distribuídos igualmente entre todos os municípios do estado. Os demais 35% ficam a critério da legislação estadual.
Restituição de imposto da cesta básica para famílias de baixa renda
Sendo assim, a ideia do projeto é substituir isenções atuais de produtos da cesta básica por um programa que devolve parte dos impostos só para famílias que estão no CadÚnico —cadastro do governo federal para pessoas de baixa renda, usado para selecionar beneficiários do Auxílio Brasil e de outros programas.
Fonte: Portalindustria, Sintrandiv, Uol, Ipeagov, Senadogov
