A isenção também pode ser concedida a isenção do IPTU aos proprietários de um único imóvel
A Gerência de Receita da Prefeitura de Naviraí informa que o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) termina no dia 20 de dezembro.
Dessa forma, essa isenção concedida com base na Lei Municipal nº 1.832, de 20 de março de 2014, que visa beneficiar aposentados, idosos com mais de 65 anos, pensionistas, viúvas e viúvos, além de pessoas com deficiências físicas ou mentais.
Por isso, para ter direito ao benefício, é necessário ser proprietário de um único imóvel que utilizado exclusivamente para fins residenciais, que receba até dois salários-mínimos vigentes, e o valor venal do imóvel, que deve ser de até 25.000 UFNs, equivalente a R$ 112.500,00.
Além disso, a isenção também concedida a isenção do IPTU aos proprietários de um único imóvel, residido pelo proprietário cujo valor venal igual ou inferior a 4.450 UFNs, ou R$ 20.025,00, desde que também recebam até dois salários-mínimos. Mas, esses requisitos visam assegurar que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Documentos necessários para isenção de IPTU em Naviraí ir
Para a formalização do pedido, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, além do RG e CPF do cônjuge, e a declaração de benefício do INSS.
Contudo, os interessados em solicitar a isenção do IPTU 2025 devem protocolar o pedido no Setor de Cadastro da Gerência Municipal de Receita [Rua Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 – Centro] até o dia 20 de dezembro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas.
Sendo assim, vale ressaltar que os valores e parâmetros utilizados para a análise da isenção do IPTU são referentes ao ano de 2024. Os servidores da Gerência Municipal de Receita estão à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre o processo, reforçando a importância da participação da população na busca por direitos e benefícios fiscais.
Fonte: pm naviraí
