PL garante privacidade no ambiente escolar em MS
O PL 264/2024, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade, durante a Ordem do Dia (10) na ALEMS, e garante privacidade no ambiente escolar em MS. O projeto, que atualiza a Lei 3.946/2010, com foco em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao reforço de garantias de privacidade no ambiente escolar, recebeu emenda substitutiva integral, e segue para a 2ª discussão em plenário.
Entre as alterações, a matéria redefine os limites de uso dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências que envolvam a segurança da comunidade escolar ou a preservação do patrimônio, sendo instaladas apenas dentro das salas de aula.
O uso das imagens será proibido para o uso das imagens para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores. Entre as mudanças propostas está a vedação da captação de áudio instalação de câmeras em espaços de uso privado.
O acesso às gravações só poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada a investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio. E o tratamento das imagens deverá seguir integralmente as regras da LGPD, incluindo critérios de finalidade, adequação, segurança e responsabilização.
Semana Estadual das Mães Atípicas
Aprovada a redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas. O texto do projeto, que define como mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME), segue à sanção.
A autora da matéria destaca que a semana é o momento ideal para ouvir e debater as necessidades das mães atípicas. De fato, a iniciativa busca dar voz a essas mulheres.
“Penso no que passam as mães atípicas, que têm tanto amor e carinho para cuidar. Portanto, queremos nessa semana ouvi-las e debater políticas públicas eficientes. Nesse sentido, o objetivo é garantir a atenção básica para essas mulheres, com o atendimento e o suporte necessário a elas. Além disso, a campanha acontecerá na primeira semana do mês de setembro”, explicou Mara Caseiro.
1ª discussão
Em primeira discussão, o plenário aprovou o Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto. Com efeito, a proposta inclui a Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Nesse sentido, o evento integra perfeitamente as comemorações do aniversário do município de Miranda, celebrado em 16 de julho.
Além disso, a iniciativa busca fortalecer de forma direta os laços da população com a cultura regional. Do mesmo modo, o projeto atua para valorizar e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense. Por isso, a matéria agora segue para a sua segunda votação.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
