PL da ALEMS visa criar a Procuradoria Especial da Mulher
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Resolução 21/2026, qe visa criar a Procuradoria Especial da Mulher. De autoria da Mesa Diretora, em coautoria com a deputada Mara Caseiro (PL), a matéria altera a Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul”. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
As alterações e acréscimos acontecem no artigo 46. A nova redação traz a promoção do debate sobre proposições que versem sobre políticas públicas relativas à mulher, a análise e emissão de parecer sobre propostas relacionadas ao combate à violência doméstica e familiar, ao feminicídio, ao assédio moral ou sexual, ao atendimento policial ou pericial especializado, à saúde, à segurança e à igualdade de gênero.
Já o Capítulo III, com o título Da Procuradoria Especial a Mulher, inicia com o artigo 76-A, trazendo a constituição da Procuradoria Especial da Mulher por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, designadas pela presidência da Casa de Leis, dentre as deputadas em exercício, com mandato de dois anos para ambas, coincidente com o da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, permitida uma recondução.
Pela defesa dos direitos da mulher
Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher; fiscalizar e acompanhar as políticas públicas e os programas de defesa da mulher e de combate à violência doméstica; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e de discriminação contra a mulher.
A matéria altera o Regimento Interno do órgão. Com efeito, a proposta tem o objetivo de criar a Procuradoria Especial da Mulher, traz a justificativa da matéria. De fato, a iniciativa cria uma estrutura parlamentar voltada à defesa dos direitos das mulheres. Ademais, o foco central inclui o enfrentamento da violência de gênero. Do mesmo modo, o projeto busca o fortalecimento da representação feminina na política. Portanto, o texto estabelece diversas competências atribuídas à nova procuradoria regional. Por exemplo, figura a elaboração do importante protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. Logo, a medida organiza o setor.
Desse modo, a norma define desde já o caminho institucional necessário. Como resultado, a proteção às mulheres ganha forma concreta e padronizada na Casa Legislativa. O texto também promove a adequação das competências das comissões internas. Por fim, a mudança otimiza a Defesa dos Direitos da Mulher e o Combate à Violência Doméstica.
Fonte: ALEMS
