PL da ALEMS versa pela proibição de divulgação de bets
A ALEMS avança na proibição de divulgação de bets no Estado. A assembleia poderá ser vetada em Mato Grosso do Sul a veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas, as chamadas bets, em bens, serviços e eventos custeados pelo poder público estadual. A determinação consta do Projeto de Lei 114/2026, que começou a tramitar (6) na Casa de Leis.
O projeto veda a contratação de artistas, influencers e palestrantes que utilizem sua imagem em publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de bets como atração em eventos educativos, culturais, artísticos, esportivos ou recreativos financiadas total ou parcialmente com recursos públicos estaduais. Também proíbe a veiculação de propaganda de casas ou aplicativos de apostas em bens, equipamentos e instalações públicas estaduais.
A proposta também determina que a administração pública inclua, obrigatoriamente, nos contratos de concessão ou permissão de uso, cláusula contratual que proíba a exibição de qualquer forma de propaganda de sites ou aplicativos de apostas em equipamentos ou serviços públicos.
O descumprimento das proibições poderá resultar em advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de contratar com a administração pública, conforme estabelece o texto do projeto.
Na justificativa do projeto de lei, é reforçado que a compulsão em jogos online se relaciona diretamente com diversos fatores. Ademais, essas causas e consequências incluem depressão, ansiedade, impulsividade e busca por recompensas imediatas.
Por conseguinte, o quadro também engloba solidão e isolamento social. Por outro lado, organizações civis já reivindicam o fim das bets no Brasil, ou mesmo a total restrição publicitária, conforme afirma o texto da justificativa.
Além disso, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Por fim, se for considerado constitucional, ele continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
