Conforme a Ordem do Dia, está pautada redação final de proposta da PL 220/2024 na ALEMS. Analogamente à  mais oito  propostas que estão previstas para a sessão ordinária. A sessão será no Plenário Deputado Júlio Maia.

A redação final do Projeto de Lei 220/2024, do Poder Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 receberá votos. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na Lei Orçamentária Anual (LOA) a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.

Instituição do abono salarial e outras providências

Em segunda discussão sete propostas terão apreciação, sendo seis do Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar 14/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange incorporar o auxílio-alimentação ao salário;

Além da proposta pautada na ALEMS cita anteriormente, o Projeto de Lei Complementar 16/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências, visando adequar o quantitativo de cargos de auditor fiscal no Estado;

Orientações do COGEB

Projeto de Lei 234/2024 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020. O texto pretente ajustar algumas de suas disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB) e às sugestões apresentadas pela comunidade esportiva no decorrer de audiência pública, com o intuito de reparar deficiências identificadas durante a execução do Programa e de evitar demandas judiciais resultantes de entendimentos contrários ao texto legal.

Doação de lotes de terreno pela AGEHAB

Projeto de Lei 261/2024 que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado;

Projeto de Lei 262/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências;

Concessão de benefício fiscal

E o Projeto de Lei 265/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.

Por fim, os deputados votarão o Projeto de Lei 266/2024, do Poder Judiciário, que modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Serviço

Enfim, as sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Veja onde assistir:

• TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto,
• Canal 9 da Claro NET TV
• No link TV ALEMS;
• Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto
• No link Rádio ALEMS.

Fonte: Agência ALEMS