O relator afirmou que a nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais
Com alterações feitas pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), o texto do novo arcabouço fiscal deve ter a votação nas próximas semanas pela Câmara, provavelmente dia 24 de maio. Aliás, Cajado é o relator da proposta enviada pelo governo no mês passado para substituir o “teto de gastos”.
Contexto do novo arcabouço fiscal
O relator afirmou que a nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. Além disso, o texto prevê ainda que:
- feita a avaliação bimestral de receitas e despesas.
- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
- Sobre o intervalo fixo, confira um exemplo na imagem abaixo, levando em consideração que os gastos do governo fossem de R$ 700 em um cenário com inflação de 5%.
O que são os gatilhos?
Os “gatilhos” são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites. Portanto, veja quais são eles:
- Se as receitas não avançarem como projetado, governo terá obrigação de contingenciar despesas;
- Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados.
1º ano de descumprimento da meta: Assim, caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:
- criação de cargos;
- alteração de estrutura de carreira;
- criação ou majoração de auxílios;
- criação de despesa obrigatória;
- reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
- ampliação de subsídios e subvenções;
- concessão ou ampliação de benefício tributário.
2º ano de descumprimento da meta: Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições terão acréscimos às existentes, como:
- aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
- admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
- realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, passível de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas:
- reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação
Fontes: camara.leg, otempo
