A partir do dia 1º começa a obrigatoriedade emissão da Nota Fiscal de Serviços pelo Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura de Naviraí.

Dessa forma, a partir desta data, todos os mais de 2.700 Microempreendedores Individuais (MEIs), regularmente atuantes no mercado formal de Naviraí que prestarem serviços para pessoas jurídicas, deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do GOVERNO FEDERAL e, não mais pelo sistema online da Prefeitura Municipal de Naviraí.

Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional.

Atualmente Naviraí é a quinta cidade do Mato Grosso do Sul em número de MEIs ativos. Por exemplo, com 2.731 Microempreendedores Individuais, o que representa 60% das CNPJs do município.

A partir de setembro, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones.

Até 31 de agosto, os MEIs de Naviraí podem continuar emitindo notas fiscais pelo sistema eletrônico da Gerência Municipal de Receita.

Padronização

A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente seus tributos e, ao emiti-la, a empresa aumenta também sua confiança junto aos clientes, já que o documento é a garantia de direitos.

Independente do prazo de 1º de setembro, hoje, qualquer MEI prestador de serviços em todo o país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.

O MEI de Naviraí, que tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, pode procurar a Sala do Empreendedor (situada a Avenida Campo Grande, nº 661 Centro anexa à sede da Gerência de Desenvolvimento Econômico – GEDEC), das 7 às 13h, ou a Gerência de Receita, para dirimir dúvidas e receber mais informações e orientações sobre os procedimentos seguidos.

O sistema da NFS-e Nacional que acessado com senha web, que precisa criar uma conto no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.