Criado há um ano e sete meses, o marco regula o setor de IA no Brasil e estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas

O Marco da Inteligência Artificial está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o campo tecnológico não pode ser regulado pelo governo federal, por enquanto. Mas cabe à União propor regras ao setor de IA. Criado há um ano e sete meses, o marco regula o setor de IA no Brasil. Também estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas.

O projeto inicial do Marco da Inteligência Artificial é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Entretanto, o texto sofreu mudanças até chegar ao plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. A responsável por redigir uma versão substitutiva do PL original foi a relatora do textos Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI), a deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

O projeto de lei define IA da seguinte maneira:

“Um sistema baseado em processo computacional. A partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, realizado de forma independente da ação humana, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações”

Governo apoia votação do texto na Câmara

O texto modificado pela relatora tem apoio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação). Sinalizou, portanto, o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da pasta, José Gontijo.

“O substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB/PR) ficou um texto muito bom, sereno, principiológico. Dá algumas diretrizes, dá margem para o governo regulamentar algumas coisas, mas de imediato não gera impacto impedindo inovação”, disse ele em evento realizado pelo portal Convergência Digital, promovido pela Network Eventos.

A relatora do Marco da Inteligência Artificial descreveu três finalidades principais do projeto de lei. O primeiro seria a salvaguarda de que não é possível regular um setor incipiente por meio de regras “estáticas”.

Em segundo lugar, o PL não deve “reinventar a roda”. Por fim, a legislação deve buscar a melhoria da IA em favor do ser humano. Canziani explica que a tecnologia deve estar centrada no ser humano e se adequar aos direitos fundamentais.

Para regular a atuação do Poder Público, a deputada incluiu dispositivos de intervenção subsidiária. Esse trecho do texto, incluído no artigo 6 do PL, diz que a União não deve criar normas sobre Inteligência Artificial, a não ser em casos de exceção, quando o parecer do governo seja absolutamente necessário.