Associações de juízes solicitam que o STF adie a aplicação de novas regras que limitam o pagamento de penduricalhos e verbas extras
Associações que representam juízes brasileiros pediram (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para aplicar regras definidas pela Corte sobre os chamados penduricalhos — regras sobre verbas extras pagas pelo poder público. A solicitação partiu da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e recebeu apoio de outras entidades.
No documento enviado ao Tribunal, a AMB, que afirma contar com o apoio das demais entidades, pede que a eficácia da norma seja suspensa. De acordo com o texto, os tribunais estão com dificuldade de “dar fiel cumprimento” as novas regras.
A AMB pede que as novas regras só passem a valer 30 dias após o julgamento dos recursos apresentados no âmbito das ações que tratam do caso. Ainda no Supremo, as partes podem apresentar os chamados embargos de declaração, usados para esclarecer eventuais dubiedades ou obscuridades no julgamento.
“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirma um trecho do texto.
O Supremo definiu que as chamadas verbas indenizatórias não podem ultrapassar 70% do valor do salário. Com isso, quem recebe o teto constitucional pode receber até R$ 78.822 no mês. Também fica vetado o pagamento de qualquer verba extra que não esteja prevista em lei federal. Atos administrativos, leis locais ou interpretações ampliativas não podem mais fixar pagamentos além do salário.
Flávio Dino
Em artigo publicado no domingo (27) no Correio Braziliense, o ministro Flávio Dino, do STF, defendeu uma reforma do Poder Judiciário. No texto, Dino critica a busca econômica no exercício da magistratura. “Poder, ‘ofertas’ milionárias, buscas por opulência e a ideia (falsa) de que o merecimento profissional deve se traduzir em ganhos estratosféricos — tudo isso incentiva a corrida pela vantagem ilícita, especialmente no contexto vigente em que se considera que o bem-estar humano pode ser melhor promovido liberando as capacidades empreendedoras individuais (Harvey, 2014)”, cita Dino.
