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Governo detalha as normas para o fim da escala 6x1, enquanto representantes do setor produtivo tentam adiar as mudanças no Supremo Tribunal Federal. Foto: Jonas Pereira/agência senado

HOJE: Governo assina decreto que regulamenta fim da escala de trabalho 6×1

Decreto do governo define as regras para o fim da escala 6×1, que começa a valer em dezembro com redução gradual da jornada e sem corte de salário

O governo federal assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece a redução da jornada de trabalho para o modelo 5×2.

No texto, estarão as diretrizes para que as alterações na escala sejam implementadas, o que irá acontecer a partir do dia 16 de dezembro.

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual. Passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. E a redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.

O presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, definiram os últimos detalhes para a assinatura do decreto durante reunião (17) no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Marinho afirmou que Lula fez algumas sugestões ao texto. Segundo o ministro, o decreto tratará de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais. Mas o governo também poderá publicar portarias para especificar determinadas situações.

Segundo o ministro, o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema. E o decreto deverá incorporar essas negociações e escutas.

Embate no STF

O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.

Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.

Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente. E estima que, sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.

Por fim, ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.

Fonte: cnn