No momento, você está visualizando Dino dá prazo para manifestações antes de liberar julgamento sobre fim da escala 6×1
Decisão do STF mantém cronograma para o fim da escala 6x1 e libera compensação diária de jornada na falta de acordo coletivo. Foto: Sophia Santos/STF

Dino dá prazo para manifestações antes de liberar julgamento sobre fim da escala 6×1

Após pedido de Fux, julgamento sobre o fim da escala 6×1 vai ao plenário físico, enquanto Câmara, Senado, AGU e PGR têm novos prazos para se manifestar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta terça-feira (17) o prazo de dez dias para Câmara dos Deputados e Senado se manifestarem a respeito do início da escala 5×2. O relator das ações que questionaram a transição para o fim da escala 6×1 ainda determinou que o mérito da ação já pode ser discutido no Plenário físico.

Na decisão, Dino manteve para 16 de dezembro o início do período de transição, além das negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores, e novas tratativas extrajudiciais, com participação dos poderes Executivo e Legislativo.

Por fim, o ministro estabeleceu à Câmara dos Deputados e ao Senado cinco dias, em prazo comum, para a manifestação. O prazo chega a 10 dias, somados aos outros cinco dados anteriormente. As entidades representativas de empregadores e trabalhadores também terão cinco dias para apresentar, inclusive, análise sobre o teor da liminar deferida e em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) receberam mais dois dias adicionais, totalizando cinco. Considerando os três concedidos anteriormente para suas manifestações.

A decisão ocorre após o julgamento no plenário virtual do Supremo, com participação dos dez ministros da Corte. Dino foi o primeiro a votar, e teve seu entendimento acompanhado por Alexandre Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. No entanto, o ministro Luiz Fux pediu para que a discussão ocorresse no plenário físico.

Posicionamento do Congresso no processo

Ao mesmo tempo, o Congresso defendeu no processo a rejeição da tutela cautelar, que manteve o início da transição e flexibilizou as regras sobre as folgas dos trabalhadores.

“[Câmara e Senado] Parecem se opor ao afastamento ou modulação quanto a inconstitucionalidades, contradições e lacunas. “Apontadas pelas Confederações autoras”, disse Dino a respeito da liminar na ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Flávio Dino define início da transição para dezembro

Dino concedeu (12) uma decisão liminar que manteve o início da transição para o fim da escala 6×1 em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.

O ministro, porém, fez alterações na forma como os dias de folga poderão ser distribuídos. A emenda constitucional promulgada pelo Congresso previa que acordos e convenções coletivas garantissem, em média, dois dias de repouso por semana. Com pelo menos uma folga a cada semana.

Dino retirou as limitações semanal e mensal para a concessão dos descansos, deixando a distribuição dos dias a cargo de acordos ou convenções coletivas. A decisão, entretanto, mantém o direito integral aos dois repousos remunerados.

Outra alteração envolve a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.

Fonte: terra