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Texto do ajuste fiscal do governo passa no Senado com cortes de gastos, revisão de benefícios e acordo sobre repasses aos estados. Foto: Marcos Oliveira/agência senado

Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo

O Senado aprovou pacote de ajuste fiscal do governo que prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027

O Senado Federal aprovou no fim da tarde de ontem (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. Portanto, a análise precisou ser adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao chamado resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre os itens do texto, está a mudança no arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do próximo ano, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que adotar medidas de contenção.

O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público. Atualmente de R$ 46,3 mil.

Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e, além disso, ampliar o limite de crescimento de despesas federais.

Relator defende equilíbrio fiscal e manutenção de programas sociais

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas. De forma a não inviabilizar programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. “Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Após concluir a votação no Senado, os parlamentares encaminharão o projeto à Câmara dos Deputados, que deve analisá-lo apenas na próxima semana, pois o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, Motta já havia se comprometido em pautar de forma imediata o projeto quando chegasse ao plenário da Câmara.

Acordo na Lei Kandir

Durante a votação, houve um acordo proposto pelo próprio relator em um dos destaques, que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados. Com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.

Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. E adiava o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque apresentado pela oposição previa a derrubada completa desse parcelamento e a manutenção do pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados. No entanto, o acordo levou os parlamentares a retirar a emenda.

Por fim, o acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS. Um tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação estadual, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.

Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Fonte: agência brasil