Após anos sem reajuste, governo busca viabilizar novo limite para o MEI para reduzir desenquadramentos da categoria
O governo planeja um novo limite para o MEI, visando ampliar o teto de faturamento da categoria por meio do Projeto de Lei Complementar 108/2021. Apesar de o Ministério da Fazenda estimar uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano com a proposta, o texto conta com o apoio da gestão federal para avançar nas contas públicas.
O PLP já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. Na Casa, o texto está sendo relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O texto amplia o texto de faturamento para R$ 130 mil e autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois empregados. Em vez de apenas um, como permite a legislação atual. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.
A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018. Dados do Sebrae indicam que mais de 570 mil de MEIs foram desenquadrados no início de 2025 por se desenquadrar da faixa limite.
Além do projeto que amplia o faturamento do MEI, há outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional que acenderam um sinal de alerta na equipe econômica. Sendo assim, o governo federal estima um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano caso as propostas sejam aprovadas.
A mudança na faixa de faturamento tem o maior impacto fiscal estimado entre os projetos em análise. Veja:
- PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União: até R$140 bilhões em 13 anos ou cerca de R$ 10,7 bilhões por ano;
- PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional: renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
- PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios: reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
- PEC 5/2023, relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos: tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano;
- PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos: renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social:
gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, o acréscimo total entre 2026 e 2030;
- PL 4.728/2020, que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária: tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
- PL 1.365/2022, que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas: aumentaria a despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
- PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.
Impacto fiscal nas contas públicas
Segundo o governo federal, as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias. Incluindo, sobretudo, equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta.
A equipe econômica informou também que as médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior.
