Com proposta de reajuste progressivo, governo planeja elevar teto do MEI para até R$ 140 mil até 2028

O governo estima uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos se o Congresso Nacional aprovar o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual). O Executivo federal enviou a proposta ao Congresso no final de junho.

Em documento enviado ao Congresso Nacional, os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo projetam que o custo da medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A proposta governista estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Ademais, caso seja aprovada, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.

“Por essa responsabilidade fiscal, que sempre foi marca de seus governos, nós decidimos avançar com a atualização do teto do MEI — que tem um impacto fiscal compatível com as discussões orçamentárias do governo para 2027”, disse o Ministério do Empreendedorismo ao CNN Money.