Criado em 1939, o Dia do Servidor Público nasceu para organizar direitos e deveres da categoria
Todo dia 28 de outubro, o Brasil reconhece a atuação dos servidores públicos de diferentes regiões do país. Mas por que o governo escolheu esse dia para homenagear o servidor público?
A resposta está na legislação brasileira e remonta a 1939, durante o Estado Novo, período em que Getúlio Vargas governava o país.
Em 28 de outubro daquele ano, o governo editou o decreto-lei 1.713, que instituiu o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Estatuto regulamenta direitos e deveres dos servidores públicos federais
A legislação estabeleceu regras sobre ingresso no serviço público, direitos, deveres, licenças, aposentadoria e responsabilidades funcionais. Além de organizar o funcionalismo federal, a norma também instituiu a data comemorativa.
O art. 266 estabelecia:
“O dia 28 de outubro será consagrado ao ‘Funcionário público’.”
Assim, a escolha da data não foi uma homenagem criada posteriormente, mas uma determinação expressa do próprio estatuto, cuja publicação deu origem à comemoração que permanece no calendário brasileiro até hoje.
Data mantida
Ao longo das décadas, o governo alterou a legislação que regulamenta o funcionalismo federal, mas manteve a comemoração.
Em 1952, a lei 1.711 substituiu o estatuto anterior e manteve a homenagem em seu art. 240.
A lei 8.112/90 também incorporou a data e instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
“O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.”
Homenagem segue prevista em lei federal
Dessa forma, a homenagem permanece prevista na legislação federal mais de oito décadas após sua instituição.
Em conclusão, a atuação dos servidores públicos abrange áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social. Esses profissionais executam políticas públicas, atendem à população e contribuem para o funcionamento dos órgãos governamentais. O trabalho diário exige responsabilidade, compromisso com o interesse coletivo e, além disso, respeito aos princípios que orientam a administração pública brasileira.
Fonte: migalhas
