Eduardo Riedel envia PL para fiscalizar emendas parlamentares
O governador Eduardo Riedel (PP) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 155/2026, que estabelece novas regras para identificar a origem, acompanhar a distribuição e fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares. Assim, o dinheiro destinado pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul deverá passar por um controle mais rigoroso a partir de 2027. A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, o Executivo pretende reduzir as dificuldades para rastrear os recursos públicos. Uma das principais medidas é a adoção de códigos contábeis utilizados nacionalmente, permitindo que órgãos de controle acompanhem com maior precisão o percurso do dinheiro, desde sua indicação pelo parlamentar até o destino final.
Atualmente, essas informações são registradas no FIPLAN, sistema de planejamento e finanças do Estado. Com a mudança, os dados deverão seguir os parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), facilitando o cruzamento de informações e a identificação de eventuais inconsistências.
R$ 4 milhões por deputado
Em primeiro lugar, cada um dos 24 deputados estaduais pode indicar R$ 4 milhões em emendas. Nesse sentido, o valor representa um potencial de R$ 96 milhões em recursos destinados por meio dessas indicações.
Além disso, desse montante individual, R$ 3 milhões devem obrigatoriamente atender à área da saúde. Por exemplo, pelo menos R$ 1,5 milhão precisa ser transferido diretamente aos fundos municipais de saúde.
Entretanto, esses percentuais permanecem intocados no texto. Desta forma, a mudança proposta pelo governo está concentrada nos mecanismos de fiscalização e na identificação dos responsáveis pela destinação das verbas.
Outro ponto trata das emendas apresentadas por parlamentares que deixam o cargo, são afastados ou acabam substituídos durante o mandato. Assim, caso o recurso já esteja empenhado, a autoria continuará atribuída ao deputado responsável pela indicação.
Em contrapartida, nas situações sem empenho e com impedimento técnico, o parlamentar substituto poderá assumir a titularidade. Por fim, o novo representante realizará ajustes respeitando as condições estabelecidas na legislação.
Governo também quer retirar dispositivo da LDO
Além de reforçar os controles, Riedel propõe excluir um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
A justificativa apresentada pelo Executivo é que o parágrafo 4º do artigo 12 perdeu sua função depois das modificações realizadas pelos deputados durante a tramitação da legislação.
Segundo o governo, a retirada do dispositivo não interfere nos valores reservados aos parlamentares nem nas exigências de aplicação na saúde.
Agora, caberá à Assembleia Legislativa analisar a proposta, que busca adequar as regras estaduais às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo STF.
Fonte: ALEMS
