Medida da Administração cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal e visa definir responsáveis pelas Unidades Consumidoras
A Prefeitura de Naviraí (MS) está regularizando a situação do recebimento de energia elétrica dos pontos cobertos de mototáxis, construídos e entregues pelo Município aos mototaxistas da cidade. Trata-se do cumprimento de que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A atual Administração herdou, nesse meio tempo, situações irregulares de pagamentos de taxas mensais da energia elétrica. Eles vinham ocorrendo, entretanto, com recursos próprios dos cofres da Prefeitura. Os pagamentos eram ilegais e incorria no descumprimento da LRF, por se tratar de consumos de empreendimentos particulares, sem vínculo algum com a administração pública municipal.
Garantir a ligação de energia elétrica de forma legal e regular
Para solucionar o impasse, a prefeita Rhaiza Matos determinou que as equipes das gerências municipais tomassem as providências necessárias. Assim também contou com a colaboração dos profissionais autônomos de transporte individual de passageiros. O objetivo é garantir a ligação de energia elétrica de forma legal e regular.
Desde janeiro deste ano, os mototaxistas foram orientados pelo Município a definirem os responsáveis de cada ponto de mototáxis. Ao mesmo tempo que cada um deles apresentasse a respectiva documentação pessoal para a regularização das Unidades Consumidoras (UCs) de energia elétrica.
Cadastro das Unidades Consumidoras
O Fiscal de Renda do Município, Émerson Santana Pena Vila, notificou (17) os mototaxistas, informando que a Gerência Municipal de Obras encaminhou ofícios ao Coordenador da Energisa, Dian Cleiton de Brito. Dessa maneira, a religação das UCs ocorrerá em nome de cada responsável pelos pontos de mototáxis.
“A Energisa fez o desligamento visando a alteração do cadastro das Unidades Consumidoras. Porém, existem pontos de mototáxis que até agora nenhum responsável se manifestou ou trouxe a documentação na Gerência de Obras para que o gerente Jorge Luis de Lúcia pudesse fazer o pedido de regularização”, frisou o fiscal municipal.
