ALEMS: Começa a tramitar na Assembleia PEC faz a adequação da Constituição Estadual à Reforma Tributária
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2026, encaminhada pelo Governo do Estado para adequar a Constituição Estadual às mudanças previstas na Reforma Tributária nacional.




