Central de Atendimento ao Cidadão atende de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), comunica aos contribuintes, prestadores e tomadores de serviços, que o prazo para recebimento do imposto sobre serviços ISSQN referente ao mês de novembro, que venceria no próximo dia 21, prorrogado até o dia 27 de dezembro.

Dúvidas e informações obtidas na Central de Atendimento ao Cidadão, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. O Plantão Fiscal atende pelo telefone (67) 3410-5609

Dourados recebimento imposto 

ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Trata-se de um tributo municipal brasileiro, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. Esse imposto incide sobre a prestação de serviços listados em uma tabela anexa à legislação.

Cada município pode definir suas próprias alíquotas e regras para a cobrança do ISSQN, desde que estejam de acordo com a legislação federal. Ele é um tributo de competência municipal, ou seja, apenas as prefeituras têm o poder de instituir e cobrar esse imposto.

O ISSQN é uma fonte importante de receita para os municípios, contribuindo para financiar serviços públicos locais, como saúde, educação, infraestrutura e outros. Empresas e profissionais autônomos que prestam serviços são responsáveis pelo recolhimento do ISSQN de acordo com as regras estabelecidas pela legislação municipal.

Fonte: pm dourados