Uma Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados
O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, deputado Junior Mochi (MDB), ocupou a tribuna para anunciar que os membros do grupo de trabalho vão entrar com uma Ação Civil Pública pela suspensão de reajuste de pedágio no tarifário cobrado pela CCR MSVia na BR-163.
“Apresento aqui uma minuta da ação que tem por objetivo pleitear liminar de suspensão de quaisquer ajustes tarifários de pedágio, até que se decida sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia, na BR-163. Mas, inclusive o atual, cujo percentual de 3,69% está em vigor há 10 dias”, explicou o deputado.
Segundo Junior Mochi, além dele, os deputados membros da comissão, Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas e que todos os demais deputados estão convidados a participarem da judicialização.
Sendo assim, uma Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.
Ação Civil reajuste pedágio
“Requeremos que ordenada a suspensão, devido ao não cumprimento do contrato de concessão. Vamos juntos nessa discussão. A Assembleia Legislativa, enquanto instituição e legítima representante do povo, já está no nosso requerimento enviado ao TCU [Tribunal de Contas da União], como amicus curiae, no processo administrativo que analisa a repactuação do contrato”, relembrou.
A CCR MSVia ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. Conforme o site oficial da CCRVia, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia, que perpassa por 21 municípios. “Apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados”, lamentou Mochi.
O deputado Roberto Hashioka completou. “A rodovia foi para a concessão, porque era a rodovia da morte. Matava muito e continua matando sem a duplicação. É lamentável ocuparmos mais uma vez esse espaço para dizer que aconteceram acidentes. Só de sábado para domingo foram mais sete vítimas. No Paraná estão fazendo uma Campanha ‘Sem Duplicação, Pedágio Não’, que está dando certo, tanto que novo trecho vai duplicado e só depois a praça do pedágio colocada. Aqui o que mais constrange é que ficaram desde 2017 até agora sem obras duplicação.
A gente fica refém de um processo desagradável, os órgãos de fiscalização inerte, a empresa cobrando pedágio e ainda quer fazer repactuação. Deixa uma indignação com o tratamento da coisa pública”, criticou.
Mara Caseiro concordou
“Essa ação será uma resposta à toda nossa indignação e às todas as vidas perdidas. O ir e vir inseguro, as recentes mortes, inclusive, quatro eram jovens. Isso traz tristeza e também corrobora para o atraso para o desenvolvimento do Estado. Então, eu uso a rodovia todo final de semana para ir para minha casa em Eldorado e sei. Um absurdo. Como aumentar algo que não está sendo cumprido? Chamamos todos para assinar no sentido de provocar a CCR MSVia e a ANTT para que possamos ouvidos e trazer a solução rápida”.
Fonte: alems
