A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do tema e, depois, para o plenário da Casa.
Os deputados aprovaram a proposta por 44 votos a 18. O posicionamento do relator, o deputado Coronel Assis, prevaleceu após ele apresentar parecer favorável ao texto.
Na prática, a PEC permite que a Justiça comum processe e julgue adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, e os condene à prisão. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Após adiar o debate três vezes por falta de consenso, os congressistas de esquerda argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os jovens e poderia aumentar a reincidência. Desse modo, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chegou a apresentar um voto pela rejeição da PEC.
Origem da PEC
O então deputado Gonzaga Patriota apresentou o texto em 2015. A proposta original tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e permitia que jovens dessa faixa etária se candidatassem ao cargo de vereador. No entanto, o relator retirou esses trechos do texto.
Somada à redução da maioridade penal em si, a PEC tramita de forma conjunta a outras duas propostas: uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; a outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Crimes hediondos e crimes contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis também foi a favor das duas.
Próximos passos da PEC
A CCJ não discutiu a PEC da Maioridade Penal em seu mérito. Os deputados fizeram apenas o debate para saber se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais. Antes de votar a proposta no plenário, uma comissão específica ainda precisa analisá-la.
Como mostrou a CNN, a PEC ganhou força por conta da articulação do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Nos últimos meses, o tema recebeu destaque após uma série de casos envolvendo menores de idade. Dentre eles, o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro; e o assassinato de um cão, conhecido como Orelha. Em Santa Catarina. Este último foi arquivado sem comprovação de participação dos jovens.
Por fim, segundo o coordenador da campanha de Flávio ao Palácio do Planalto, o também senador Rogério Marinho (PL-RN), a intenção é pautar o assunto “no Senado e na campanha”. O objetivo é fazer com que a discussão funcione como um “contraponto” à PEC da 6×1. Que visa reduzir a jornada de trabalho, que tem sido protagonizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fonte: cnn
