CCJ da Câmara adia debate sobre redução da maioridade penal; relator sugere limitar proposta apenas à esfera criminal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PECs) que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo limite de três anos, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O início da Ordem do Dia do Plenário adiou a análise da proposta. Com isso, a Casa deve interromper as demais votações, como as realizadas em comissões.
A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, prevê que os jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Parecer
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis. Segundo ele, para evitar “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone argumenta que jovens cometem apenas 8% dos atos considerados graves e afirma que o sistema prisional pode aliciá-los para o crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: agência brasil/agência câmara
