Câmara dos Deputados aprova projeto que subsidia o transporte público com recursos de combustíveis e isenção de pedágio

A Câmara dos Deputados aprovou na noite (13) o novo projeto de lei do transporte público coletivo urbano no Brasil. O texto, que segue à sanção presidencial, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O projeto permite o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas. Além disso, os ônibus de transporte público coletivo urbano (intermunicipal, interestadual ou internacional) terão isenção de pedágio nas rodovias de todos os estados.

Prazo para adaptação das regras de gratuidade

União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos, como pessoas idosas e estudantes, não impactem a tarifa dos demais usuários.

A assessoria da bancada do PCdoB, que votou favorável à matéria, afirma que a proposta avança ao reconhecer o transporte público coletivo como direito social e serviço público essencial, buscando modernizar e integrar o regime jurídico do setor.

Ademais, o texto também estabelece princípios da política nacional, como universalização do acesso e prevalência do interesse público; modicidade tarifária e integração física e tarifária entre os modos; qualidade do serviço, sustentabilidade ambiental e segurança jurídica.

A proposta prevê ainda a organização de uma rede única, integrada e intermodal, com governança compartilhada entre os entes federativos.

No eixo do planejamento e da regulação, o projeto determina a elaboração de planos integrados e a designação de órgão regulador responsável pela fiscalização e definição de padrões de qualidade, assegurando transparência, controle social e regras claras de revisão contratual.

Outro ponto previsto no texto é o incentivo à adoção de tecnologias mais sustentáveis e menos poluentes na frota do transporte coletivo urbano. Além disso, a proposta também reforça a prioridade do transporte público sobre o individual nas políticas de mobilidade das cidades.

Por fim, parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que as medidas podem ajudar a reduzir custos operacionais. Além de ampliar a integração entre sistemas de transporte e melhorar o acesso da população ao serviço, especialmente nos grandes centros urbanos.

Fonte: agência câmara