A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram nesta segunda-feira (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de proibir as bets. O STF designou a ação ao ministro Luiz Fux, que será o relator do caso.

Os representantes das empresas de apostas pedem que o Congresso suspenda a eficácia da Medida Provisória (MP) assinada por Lula até concluir sua apreciação, o que deve ocorrer em até 120 dias. Durante esse período, as bets querem manter as regras da regulamentação anterior.

Além disso, a ação requer que o governo prorrogue os prazos da Medida Provisória para que a descontinuidade das bets ocorra em pelo menos seis meses.

Empresas pedem manutenção das autorizações

Em qualquer das hipóteses, as empresas solicitam que não se extingam autorizações nem se bloqueiem sítios eletrônicos e aplicações.

As associações defendem que a aplicação da MP da forma como prevista pelo governo federal decorreria em violação à segurança jurídica e aos direitos dos consumidores. Além disso, dizem que há “risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal”.

“A medida protetiva mais eficaz é manter os apostadores em um ambiente regulado e seguro. Capaz de financiar a prevenção e o tratamento do transtorno de jogo. A proibição, ao contrário, amplia o risco e a vulnerabilidade do consumidor. Além de deslocar o jogador problemático, expõe apostadores até então casuais a plataformas geridas por organizações criminosas”, defendem as empresas de bets.

Por fim, não há prazo para que Fux se manifeste sobre o pedido. Até o momento, o governo federal ainda não se manifestou sobre a ação.

Fonte: terra