Aprovado pela CCJ, projeto diz que aeronaves deverão atender às normas técnicas definidas pelo poder público e ser pilotadas por profissionais qualificados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que permite o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais.
Aviação agrícola no combate a incêndio florestal como atividade incentivada pelo poder público
Além disso, a política de emprego da aviação agrícola na atividade de combate a incêndio em todos os tipos de vegetação seria proposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Poder público poderá incentivar a atividade. Constará, portanto, de políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, passando inclusive pela formação e treinamento de pilotos.
O projeto (PL 4629/20) é do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Na CCJ, a proposta relatada pelo deputado José Medeiros (Pode-MT).
Proposição altera o Código Florestal
“O projeto é, nesse sentido, uma necessidade muito grande para o País. Eu destaco o estado de Mato Grosso. Ano passado, a associação dos aviadores, que tem esses aviões agrícolas, se dispôs a fazer esse trabalho, mas houve uma série de empecilhos burocráticos. No Brasil, infelizmente, temos tanto obstáculo quando a coisa é para ajudar. Não dá, portanto, nem para entender”, declarou o relator.
A proposição altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) e o Decreto-Lei 917/69, que trata do emprego da aviação agrícola no País.
Tramitação
O aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável seguirá, agora, para o Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei, clicando aqui.
