O projeto também traz algumas mudanças nos critérios de concessão do Luz Social .
Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) o Projeto de Lei 330/2023, do Executivo Estadual, que prorroga por mais três anos, até 31 de dezembro de 2026, o Programa Luz Social, pelo qual o Governo assume o pagamento das contas de luz de família.
Por isso, o benefício concedido a quem consome até 220 KW/h e tenha renda de até dois salários mínimos (R$ 2.620,00), ou renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
Então, para o presidente da ALMS, Gerson Claro (PP), o programa é uma política pública importante com foco nas famílias em situação de vulnerabilidade social .”É uma experiência que deu certo e ajudou muitas famílias”.
O programa, implantado em janeiro de 2022, atualmente beneficia mais de 150 mil famílias. Mas, abrange também aquelas que gastam até 530 kW/h se algum dos familiares, por questões de saúde, precisam do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que para seu funcionamento, demandam consumo de energia.
ALMS Programa Luz Social
O projeto também traz algumas mudanças nos critérios de concessão do Luz Social . Pelas regras atuais, que vão vigorar até 1⁰ de março de 2024, têm acesso ao programas, famílias com renda de até três salários mínimos.
Com a nova regulamentação, o teto de renda do público alvo da subvenção cai para dois salários mínimos, mantendo o critério de renda per capita de meio salário mínimo.
Também muda a forma de cadastramento das famílias. Até agora, um dos requisitos para o enquadramento estar inscrito no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal.
Sendo assim, a partir do ano que vem, os beneficiários, além de obrigatoriamente estarem inscritos no Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, e se inscrever no cadastro próprio que será criado pela Secretaria Estadual de Assistência Social. O cadastramento está programado para o período entre 10 de janeiro e 10 de março de 2024.
Fonte: alms
