Aprovadas as 18 matérias pautadas na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS)
ALMS tem o Projeto de Lei 219 de 2023, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado, e aprovado em segunda discussão e segue para sanção do Poder Executivo.
Os meios de divulgação de anúncios de emprego deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “É proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia, situação familiar, gênero ou orientação sexual”.
Também de Pedro Kemp, segue à sanção o Projeto de Lei 255 de 2023, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho.
Redação final
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 174 de 2023 estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 6 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD), obriga empresas com benefícios ou incentivos fiscais a destinarem parte do imposto de renda devido ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS).
Primeira discussão
Projeto de Lei 295 de 2023, do Poder Executivo, que institui o Programa Cuidar de quem Cuida. A proposta prevê o pagamento de R$ 900 por mês aos cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência.
Discussão única
Aprovados 14 Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Abaixo as personalidades que receberão as honrarias.
74 de 2023, do deputado Renato Câmara (MDB) Paulo Roberto Neves
75 de 2023, do deputado Renato Câmara Paulo César Branquinho
76 de 2023, do deputado Renato Câmara Gedália Ferreira de Ávila
78 de 2023, do deputado Rafael Tavares (PRTB) Luiz Fernando Espindola Bino
79 de 2023, do deputado Rafael Tavares Djalma Silveira da Silva
80 de 2023, do deputado Rafael Tavares Emerson Ottoni Prado
81 de 2023, do deputado Roberto Hashioka (União) Rodrigo Teles de Souza
82 de 2023, do deputado Rafael Tavares – Elbio Afonso Meneghel
ALMS anúncios discriminatório emprego
84 de 2023, da deputada Mara Caseiro (PSDB) – Neidy Nunes Barbosa Centurião
85 de 2023, da deputada Mara Caseiro – Mônica Dias Riedel
86 de 2023, do deputado Gerson Claro – Genésio Boamorte Neto
87 de 2023, do deputado Gerson Claro – Rafael Gusmão Hamamoto
88 de 2023, do deputado Gerson Claro – Wagner Moreira Garcia
89 de 2023, do deputado Gerson Claro – Henrique Wancura Budke
Fonte: alms
