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Governo de MS propõe aumento do ICMS de 17% para 19%. A proposta tramitará em regime de urgência na ALEMS Foto: ALEMS

ALEMS: Governo de MS propõe aumento do ICMS para 19% e mudanças na cobrança de impostos no estado

Governo de MS propõe aumento do ICMS

O Governo de MS encaminhou à ALEMS (17), um projeto de lei que prevê o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19%. A proposta, que tramitará em regime de urgência, também modifica regras de recolhimento do tributo, reduz multas e estabelece novas isenções fiscais.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 174/2026, que altera dispositivos da legislação tributária estadual. Segundo o Executivo, a elevação de dois pontos percentuais pretende compensar a redução de receitas, principalmente as provenientes do gás natural.

O governo também argumenta que a medida poderá ampliar os recursos destinados às prefeituras, já que os municípios recebem 25% da arrecadação do ICMS. Mesmo com a alteração, a administração estadual sustenta que Mato Grosso do Sul continuará com uma alíquota inferior à média nacional.

Outra mudança envolve a forma de cobrança do imposto sobre mercadorias adquiridas de outros estados para comercialização ou industrialização. O texto propõe substituir gradualmente o recolhimento antecipado integral por um sistema de pagamento parcial na entrada dos produtos, permitindo que o valor restante seja quitado posteriormente.

Esse modelo deverá funcionar até 2032, prazo previsto para o encerramento do ICMS dentro das mudanças estabelecidas pela reforma tributária nacional.

Redução de multas e novas isenções

O projeto também modifica as penalidades aplicadas aos contribuintes que descumprirem obrigações relacionadas ao ICMS. Pela proposta, as multas terão limite de 75% nas infrações comuns. Contudo, os valores podem chegar a 100% em situações de fraude ou sonegação e a 150% quando houver reincidência.

Nesse sentido, as alterações seguem os critérios definidos pela Lei Complementar Federal 236/2026.

Por outro lado, na área das imunidades tributárias, a proposta amplia a proteção concedida às instituições religiosas. Assim, o benefício passa a incluir organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às suas atividades. Da mesma forma, a empresa pública responsável pelos serviços postais também recebe as adequações previstas na legislação.

Por fim, o Executivo ainda pretende eliminar a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais em procedimentos automatizados. Essa isenção vale para inscrição, alteração cadastral, suspensão ou encerramento de registros estaduais. Portanto, a taxa permanecerá apenas nos casos que exigirem análise de servidores.

A iniciativa acompanha a integração do Estado à Redesim, sistema nacional voltado à simplificação dos processos de abertura e regularização de empresas.

Antes de seguir para votação, o projeto deverá passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa

Fonte: ALEMS