Os destaques entre os Projetos de Lei da ALEMS foram as aprovações do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual
Nove Projetos de Lei foram aprovados pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (4). Os destaques foram os projetos de lei que tratam, sobretudo, do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei 264 de 2024, que tem a finalidade de coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares. Além disso, busca favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas, retirou-se da pauta de votação após pedido de vista. Veja abaixo as matérias aprovadas.
Segunda discussão
1- Projeto de Lei 219 de 2024 aprova a primeira revisão do PPA para o período de 2024 a 2027. Dessa forma, a proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
2- Projeto de Lei 220 de 2024 estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. Desse modo, o Governo de Mato Grosso do Sul prevê na LOA a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.
3- Projeto de Lei 240 de 2024 prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei 4.621, de 22 de dezembro de 2014.
4- Projeto de Lei 241 de 2024 dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal. Assim, o PL atribui segurança jurídica ao ato administrativo de lavratura de auto de infração por agentes da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro).
5- Projeto de Lei 242 de 2024 altera a legislação que regulamenta as contratações temporárias pela administração pública, promovendo, nesse sentido, adequações quanto à concessão de licenças, revisão de remuneração e prazo de estabilidade provisória para gestantes.
ALEMS – Projetos de Lei
6- Projeto de Lei 243 de 2024 estabelece a atividade exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
7- Projeto de Lei 249 de 2024 dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação. O PL tem a finalidade de atribuir igual tratamento aos profissionais da área de tecnologia da informação do grupo saúde.
8- Projeto de Lei 250 de 2024 promove alteração legislativa para adequar as atribuições funcionais, categorias de classe e remuneração do cargo de advogado de que trata a carreira de assistência jurídica.
Primeira discussão
9- Projeto de Lei 238 de 2024 altera o Plano de Cargos, Carreira, bem como, Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Desse modo, o PL visa acrescentar dispositivo relativo ao ingresso por concurso público do cargo de Analista de Controle Externo.
