A relação das linhas está publicada (19) com as autorizações e tem validade até 17 de agosto de 2022
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) aprovou 161 Autorizações para prestação do serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros no Estado (MS). Assim, a relação das linhas está publicada (19) com as autorizações e tem validade até 17 de agosto de 2022.
Todas as autorizações que estavam vigentes anteriormente venceram no dia 17 de agosto por isso a necessidade da medida. “Com a checagem da situação de cada transportador e de cada veículo, nós aprovamos os requerimentos daqueles que estão corretos. Além disso, garantimos a continuidade do serviço, a qualidade do serviço e o atendimento ao usuário”, diz o diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis.
Vistoria da Agepan
Desse modo, as empresas e operadores autônomos que não tiveram os requerimentos de renovação aprovados precisam solucionar as pendências existentes. Portanto, é necessário atender aos requisitos cadastrais obrigatórios (apresentando todas as certidões e demais documentos). Ou seja, estar em situação financeira regular junto à Agepan e ter o veículo aprovado em vistoria da Agência.
“Essas são exigências indispensáveis para obter a renovação da linha. A autorização, portanto, não pode ser concedida sem o atendimento a todos esses critérios, que visam a qualidade e eficiência do serviço”, reforça o diretor de Transportes, Matias Gonsales Soares.
Para requerer a renovação, o representante legal da empresa deverá adotar, obrigatoriamente, as seguintes providências:
- Preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da Agepan, sendo um formulário para cada linha requerida, com a assinatura do Termo de Anuência ao acordo firmado com o Ministério Público Estadual.
- Apresentar, junto ao Requerimento, o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado.
- Ter o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado.
- Mostrar a situação financeira junto à Agepan adimplente.
- Estar devidamente credenciado junto à Sefaz – Secretaria de Fazenda do Estado, para a emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
