Veja as regras do Projeto Antifacção
A Câmara dos Deputados aprovou (18), por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria regras e um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas.
O projeto foi enviado pelo governo federal em outubro. A relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, escolha que gerou incômodo no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi quem atribuiu a função ao deputado.
A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas por Derrite, enquanto opositores cobraram endurecimento maior do texto.
O texto do Projeto Antifacção tem como regras o aumento de penas, bem como a criação de novos crimes, ampliação de mecanismos de investigação e estabelecimento de normas especiais para líderes de facções. Além disso, o projeto ainda passará pelo Senado e, antes de virar lei, pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Confira os principais pontos:
O que diz o projeto
O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras.
O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.
Entre os pilares, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos.
Aumento de penas e novos tipos penais
O texto prevê:
penas de 20 a 40 anos para ações de facções ultraviolentas;
novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial;
agravante para crimes ligados a garimpo ilegal.
A proposta também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações.
Regras mais rígidas para progressão de pena
A progressão poderá exigir, em princípio, 70%, 75%, 80% ou até 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e da reincidência. Todavia, hoje, em crimes hediondos, o percentual costuma ser menor.
Presídio federal obrigatório para lideranças
O texto determina que, acima de tudo, chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo, sobretudo, de interromper comunicações ilícitas e, além disso, reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.
Novos instrumentos de investigação
O projeto prevê:
monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;
ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas;
audiências e atos processuais por videoconferência.
O texto mantém intactas as atribuições da Polícia Federal e não altera a Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas do governo quando constavam em versões anteriores.
Regras de confisco e alienação de bens
O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como:
bloqueio imediato de contas, assim como de bens e criptoativos;
alienação antecipada ainda na fase da investigação;
possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.
Esse é um dos pontos que geraram maior atrito entre governo e relator.
Divergências: governo vê risco de ‘descapitalização’ da PF
Mesmo com negociações, líderes da base afirmam que o texto ainda reduz recursos da Polícia Federal e da União, especialmente na divisão dos valores confiscados de facções.
Segundo integrantes da articulação, Derrite reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas manteve a regra de rateio quando houver operações conjuntas entre PF e forças estaduais — o que, para o governo, pode tirar recursos de fundos federais como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado.
Tentativa de equiparação ao terrorismo é barrada
A oposição tentou, na votação em plenário, incluir um destaque para equiparar facções criminosas ao terrorismo. Contudo, o presidente Hugo Motta, que sempre se posicionou contra essa equiparação, barrou o pedido. Além disso, o governo também era contrário. Para o Planalto, a mudança poderia sobretudo abrir brecha para interferência externa em políticas de segurança pública.
Preservação da estrutura da PF
Outro ponto de atrito era a proposta inicial de Derrite que mexia nas atribuições da Polícia Federal. A PF temia perder autonomia. Contudo, o relator recuou e, à primeira vista, a versão aprovada não altera essas competências.
Fonte: g1
