Última semana para regularizar Refis em Campo Grande
O Refis (Programa de Regularização Fiscal) de Campo Grande encerra nesta sexta-feira (12) oferecendo condições especiais para regularizar suas pendências. Assim, caso você tenha algum débito com o município, está é a última semana para evitar iniciar o próximo ano com dívidas.
O programa facilita a proposta para quem deseja encerrar o ano com tranquilidade e oferece descontos de até 80% em juros e multas. Além disso, o Refis atende pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro deste ano, incluindo tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais.
Na ocasião, quem optar pelo pagamento à vista obtém o maior desconto. Caso o contribuinte prefira parcelar, conta com entrada reduzia e condições especiais, pensadas para que a regularização caiba no orçamento. Ficam de fora apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Normas do CNJ
Com as normas atuais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as dívidas municipais precisam ser protestadas em cartório antes de serem encaminhadas ao Judiciário. A medida pode resultar em nome negativado, bem como restrições de dificuldades para obter crédito.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com a adimplência e o investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, transformando a arrecadação em benefícios diretos para toda a cidade.
A oportunidade oferecida pelo Refis transcende a mera quitação de débitos. Em outras palavras, trata-se de um passo fundamental rumo à estabilidade fiscal. Portanto, é essencial que os contribuintes aproveitem a última semana, visto que a adesão garante a tranquilidade para iniciar o próximo ano sem pendências, assim como evita as consequências das normas do CNJ como por exemplo, a negativação do nome e as restrições de crédito.
Acima de tudo, a regularização fortalece a capacidade de investimento do Município. Ou seja, a arrecadação é revertida em benefícios diretos. Principalmente, nas áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Desse modo, a adimplência individual contribui sobretudo para a melhoria da qualidade de vida de toda a cidade.
Fonte: PM CG
