Tramitam na ALEMS projetos sobre transparência
Começaram a tramitar na ALEMS (29) dois projetos de lei que tratam sobre a transparência no desempenho dos serviços públicos estaduais e a criação de mecanismos para encaminhar e acompanhar reclamações da população sobre serviços concedidos ou permitidos pelo Estado. As propostas são de autoria do deputado João Henrique (NOVO).
Uma das proposições é o Projeto de Lei 159/2026, que institui o Relatório Anual de Desempenho dos Serviços Públicos Estaduais. A proposta prevê a divulgação de informações que permitam avaliar os prazos de atendimento, a tramitação de solicitações e os resultados dos serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
O texto prevê indicadores de avaliação para o número de solicitações recebidas, concluídas e pendentes. Nesse sentido, os relatórios devem acompanhar o tempo médio de conclusão dos casos.
Além disso, o sistema medirá o percentual de pedidos finalizados nos prazos oficiais. Da mesma forma, haverá análise sobre a evolução do volume pendente e dos tempos de atendimento em relação a períodos anteriores. Por fim, esse acompanhamento ocorrerá quando houver dados comparáveis, entre outros itens.
Paralelamente, o parlamentar argumenta que a demora nas respostas gera prejuízos para cidadãos e agentes econômicos. Por causa disso, a falta de informações claras prejudica os procedimentos administrativos.
Consequentemente, o deputado considera que a ausência de previsibilidade dificulta o planejamento de empresas e produtores. Desta forma, a incerteza pode comprometer investimentos, prolongar situações de insegurança jurídica e aumentar os custos operacionais.
Serviços públicos
O Projeto de Lei 160/2026 estabelece diretrizes para o encaminhamento e o acompanhamento de reclamações. Nesse sentido, a medida foca nos serviços públicos concedidos ou permitidos. Além disso, a regra abrange demandas de competência estadual.
Assim, o texto prevê que concessionárias e permissionárias disponibilizem mecanismos de atendimento. Desta forma, as empresas devem receber, encaminhar e permitir o acompanhamento de ocorrências. Por fim, essas manifestações podem ser apresentadas pelos gabinetes dos deputados estaduais no exercício de suas atribuições.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, os projetos seguirão para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerados constitucionais, continuarão tramitando com análises e votações de mérito e em sessões plenárias.
Fonte: ALEMS
