Os municípios, que ainda não responderam o questionário, devem solicitar extensão do prazo

TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul ) solicita as prefeituras municipais que não responderam ao questionário sobre o Marco Legal da Primeira Infância façam o mais breve.

Dessa forma, prefeituras municipais que ainda não responderam ao questionário da auditoria de levantamento sobre o Marco Legal da Primeira Infância têm que solicitar, individualmente e o mais breve possível, ao a extensão do prazo.

Por isso, o levantamento começou a ser feito no dia 11 de agosto, quando o TCE encaminhou o questionário para todos os prefeitos por meio do e-Cjur.

Então, o prazo inicial para o envio das respostas à Corte de Contas terminou no dia 11 de setembro, quando 50 dos 79 municípios do Estado, ou quase 65%, já haviam enviado as respostas e os documentos comprobatórios necessários.

Sendo assim, João Carlos Assumpção Filho, chefe da Gerência de auditoria operacional do TCE-MS, explica que “a auditoria atende às exigências do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2023) e vem ao encontro das necessidades do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância. O lançamento da mesma ocorreu pelo TCE-MS no dia 4 de agosto”.

TCE-MS Marco Primeira Infância

A auditoria de levantamento sobre o Marco Legal da Primeira Infância surgiu da necessidade de se ter um panorama real do cumprimento da lei.  Assim, a sanção da mesma ocorreu em 8 de março de 2016. E, nesse sentido, determina a formulação e implementação de políticas públicas para o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade.

O questionário, respondido pelos municípios, contém 101 perguntas sobre saúde, segurança, assistência social e educação. Nesse sentido, o resultado da Auditoria de Levantamento estruturado em relatório que conterá as informações sobre o que cada um dos 79 municípios está atendendo das exigências da legislação e onde e o que ele deve melhorar.

O conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira explica que “o resultado da Auditoria de Levantamento vai auxiliar o Comitê da Primeira Infância no planejamento de ações que ajudar os municípios a inserirem no planejamento estratégico as políticas públicas voltadas à primeira infância”.

A solicitação de extensão do prazo para responder o questionário que enviada para o e-mail primeirainfancia_gao@tce.ms.gov.br

Fonte: tcems